Kontakt
Kako kupovati
Dostava
Savjetnik za kupnju
Limites da responsabilidade solidaria
Portugalski
71 b
Do 30 dana za povrat
Kupci su kupili i
/
Meki uvez
28.30
€
O Direito Ambiental é, na atualidade, um dos principais instrumentos de políticas públicas ambientais. Há institutos jurídicos que podem ser explorados visando a proteçăo ao meio ambiente, como é o caso da responsabilidade solidária. A obrigaçăo é solidária porque cada um dos poluidores pode ser compelido a sanar toda a poluiçăo produzida ou a pagar a totalidade dos prejuízos, ainda que năo tenha sido o único causador dos danos ambientais. A regra geral é que săo responsáveis todos os entes que tenham tido participaçăo direta ou indireta, ou que tenham se beneficiado, ainda que indiretamente, da atividade nociva ao meio ambiente. Quanto maior o espectro na responsabilizaçăo de pessoas a determinados eventos ou atividades que possam trazer riscos ambientais, maior será a probabilidade de se prevenir o dano ambiental ou de repará-lo. Porém, a solidariedade contém limites que precisam ser observados. O presente trabalho busca identificar os limites para a responsabilizaçăo solidária, com maior ęnfase para os entes que năo tenham sido poluidores, isto é, aqueles que năo tiveram participaçăo nem contribuíram direta ou indiretamente para a produçăo do dano ambiental.
Informacije o knjizi
Portugalski
Kategorija
Poklonite ovu knjigu još danas
To je jednostavno
1 Dodajte knjigu u košaricu i odaberite isporuku kao poklon 2 Zauzvrat ćemo vam poslati kupon 3 Knjiga dolazi na adresu poklonoprimcaMoglo bi vas zanimati i
Dobar dan! Ja sam Libroamiko, vaš književni savjetnik.
Kako vam mogu pomoći?